DECRETO Nº 49.040, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.470.196,46 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 2.470.196,46 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I. 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 2º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco - PSA” no valor de R$ 2.470.196,46 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), especificado no Anexo III. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 

GOVERNADOR DO ESTADO 

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ 

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA 

ANEXO I 

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) 

ANEXO II 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) 

ANEXO III 

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)