DECRETO Nº 49.050,
DE 29 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 143.157,51 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no
valor de R$ 143.157,51 (cento e quarenta e três mil, cento e
cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de maio de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
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Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Projeto:
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15.452.1029.2531
- Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção
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143.157,51
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Urbanística
e Social
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4.4.40.00
- Investimentos
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0102
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143.157,51
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TOTAL
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143.157,51
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Op. Especial: 28.846.0450.3142 - Encargos Gerais da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
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143.157,51
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Habitação
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4.4.90.00
- Investimentos
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0102
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143.157,51
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TOTAL
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143.157,51
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