LEI Nº 16.888, DE
3 DE JUNHO DE 2020
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA ESTADUAL
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR....................................................................................arts.
1º a 5º
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.................................................................................................................arts.
6º a 21
CAPÍTULO III - DO COMITÊ GESTOR
DO PEAAF............................................arts. 22 a 25