ATO Nº 76, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, cumprindo o que dispõe o art. 141, do Regimento Interno, tendo em vista o Requerimento nº 1833/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, aprovado pelo Plenário no dia 20 de fevereiro de 2013.

RESOLVE: Criar uma Comissão Especial com a finalidade de elaborar projeto de Lei do Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado de Pernambuco, com duração de 90 (noventa) dias, e que será composta pelos seguintes Deputados, indicados pelos Líderes do Governo e da Oposição através dos Ofícios 20/2013 e 16/2013, respectivamente:

Sala Torres Galvão, em 28 de fevereiro de 2013.

GUILHERME UCHÔA

Presidente