LEI Nº 10.005, EM 22 DE JUNHO DE 1987.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), parte da dotação discriminada no adendo “C” do Orçamento vigente do Estado, em favor do Centro Social Dom Expedito, localizado no município de Surubim, para a União dos Moradores de Bonança, localizado no município de Moreno.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 22 de junho de 1987.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente