LEI Nº 10.013, DE 24 DE JULHO DE 1987.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica transferida a importância de Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados), parte da dotação discriminada no Adendo «C» do Orçamento Geral do Estado, no corrente exercício, em favor do Centro de Assistência Social Pautila de Menezes Lins, para a Escolinha Criança Feliz desta Capital, a fim de custear bolsa de estudo.

Art.2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 24 de julho de 1987.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente