LEI Nº 10.017, DE 24 DE JULHO DE 1987.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), parte da dotação discriminada no Adendo «C» do Orçamento vigente do Estado, em favor do Centro Social Dom Expedito, localizado no Município de Surubim, para a Escola Criança Feliz.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 24 de julho de 1987.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente