LEI Nº 10.047, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1987.

Transfere Subvenção

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzados), parte constante no Adendo ”C” ao Orçamento Geral do Estado, exercício de 1987, em nome do Centro Educacional Pio XII (Colégio Pio XII) para o Colégio Nóbrega, ambos sediados nesta cidade, destinada a custear bolsa de estudos.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 4 novembro de 1987.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente