LEI Nº 10.054, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987.

 Transfere Subvenção.

O 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 1.000,00 (hum mil cruzados), parte da dotação discriminada no Adendo “C” do Orçamento Geral do Estado, no corrente exercício, em favor da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP - (Cz$ 500,00) e da Escola Politécnica da FESP - (Cz$ 500,00), para a Escola Moderna Nossa Senhora do Lorêto, a fim de custear bolsa de estudos.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de novembro de 1987.

FELIPE COELHO

Presidente em exercício