Texto Original



LEI Nº 10

LEI Nº 10.059, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.695.581.558,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e oito cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:

 

RECURSOS DO TESOURO EM CZ$ 1,00

0100-7 -

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

0100.01010212.002-9 -

Serviços administrativos

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

 

3.1.1.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

3.000.000

0100.15824952.005-0 -

Encargos com inativos

 

3.2.5.1-4 -

Inativos

5.000.000

 

1100 -

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

1101-0 -

Gabinete do Governador

 

1101.03070202.009-7 -

Atividades governamentais

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

335.000

 

1103-7 -

Gabinete do Vice-Governador

 

1103.03070202.010-0 -

Assessoramento governamental

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

184.000

 

1104-5 -

Casa Militar

 

1104.06300212.002-8 -

Serviços administrativos

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

10.000

3.1.1.2-4 -

Pessoal Militar

30.000

 

1104.06301362.011-6 -

Comunicações das autoridades governamentais

 

3.1.1.2-4 -

Pessoal Militar

140.000

 

1104.06301792.012-2 -

Segurança às autoridades governamentais

 

3.1.1.2-4 -

Pessoal Militar

70.000

 

1104.06301792.013-0 -

Transporte das autoridades governamentais

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

2.000

3.1.1.2-4 -

Pessoal Militar

20.000

 

1104.15811782.014-6 -

Coordenação da defesa civil do Estado

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

4.000

3.1.1.2-4 -

Pessoal Militar

35.000

 

1105-3 -

Consultoria Jurídica do Estado

 

1105.03070202.015-1 -

Assessoramento jurídico

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

300.000

 

 

 

1200 -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

1201-7 -

Gabinete do Secretário

 

1201.03070202.019-4 -

Supervisão e coordenação da política administrativa do Estado

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

550.000

 

 

 

1203-3 -

Diretoria Administrativa

 

1203.03070212.020-2 -

Coordenação e controle de administração geral

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

500.000

 

1203.03070212.085-7-

Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

320.000

 

1204-1 -

Assessoria Técnica

 

1204.03070202.021-6 -

Assessoramento técnico

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

80.000

 

1205-0 -

Assessoria Jurídica

 

1205.03070202.015-1 -

Assessoramento jurídico

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

270.000

 

1206-8 -

Diretoria Geral de Recursos Humanos

 

1206.03070212.023-7 -

Coordenação e controle de administração de pessoal

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

970.000

 

1207-6 -

Superintendência de Desenvolvimento de Pessoal

 

1207.03070212.002-4 -

Serviços administrativos

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

1.500

 

1207.03452172.028-6 -

Qualificação de recursos humanos

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

113.500

 

 

 

1208-4 -

Diretoria Geral do Patrimônio do Estado

 

1208.03070212.030-0 -

Administração patrimonial do Estado

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

340.000

 

 

 

1209-2 -

Secretaria Executiva da Comissão de Controle das Entidades Estatais

 

1209.03070212.046-6 -

Apoio técnico-administrativo à Comissão de Controle das Entidades Estatais

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

15.000

 

 

 

1300-

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

1301-3 -

Gabinete do Secretário

 

1301.04070202.032-9 -

Supervisão e coordenação da política agropecuária do Estado

 

3.1.1.1-8-

Pessoal Civil

43.000

 

 

 

1302-1- 

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

1302.04090402.810-0 -

Atividades a cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

10.000.000

1302.04100552.809-4 -

Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuária - IPA

 

3.2.1.2-9 -

Subvenções Econômicas

14.949.900

1302.04140802.807-3 -

Atividades a cargo da Companhia de Saneamento e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE

 

3.2.1.2-9 -

Subvenções Econômicas

2.000.000

 

1302.04181112.808-0-

Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural de Pernambuco - EMATER

 

3.2.1.2-9 -

Subvenções Econômicas

4.351.000

4.3.1.1-0 -

Auxílios para Despesas de Capital

3.632.000

1302.04544572.806-0 -

Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO

 

4.3.1.1-0-

Auxílios para Despesas de Capital

1.767.702.000

 

 

 

1303-0 -

Departamento de Administração Financeira

 

1303.04080212.033-3 -

Coordenação e controle de administração financeira

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

20.000

1304-8 -

Departamento de Serviços Gerais

 

1304.04070212.020-0 -

Coordenação e controle de administração geral

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

70.000

 

 

 

1305-6 -

Departamento de Pessoal

 

1305.04070212.034-0 -

Coordenação e controle de administração de recursos humanos

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

120.000

1305.04070212.085-4 -

Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

420.000

 

 

 

1306-4 -

Assessoria Técnica

 

1306.04070202.035-3 -

Assessoramento técnico-jurídico

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

50.000

 

 

 

1308-0-

Departamento de Produção Animal

 

1308.04140882.039-7 -

Melhoramento da nutrição animal

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

52.000

 

 

 

1308.04150872.041-6 -

Defesa sanitária animal

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

680.000

 

 

 

1308.04150882.040-2 -

Melhoramento genético animal

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

164.000

 

 

 

1309-0-

Departamento de Produção vegetal

 

1309.04140752.042-0 -

Defesa fitosanitária

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

100.000

 

 

 

1309.04140782.043-1 -

Fomento à mecanização agrícola

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

100.000

 

 

 

1309.04140782.043-1 -

Fomento à mecanização agrícola

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

100.000

 

 

 

1309.04140802.044-7 -

Fomento à produção de sementes e mudas

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

100.000

 

1309.04171041.016-3 -

Ações de florestamento e reflorestamento

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

1.000

 

 

 

1309.04171052.048-1 -

Conservação de solos

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

100.000

 

 

 

1400 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

1401-0 -

Gabinete do Secretário

 

1401.08070202.053-0 -

Supervisão e coordenação da política educacional do Estado

 

3.1.2.0-7 -

Material de Consumo

39.000

3.1.3.1-9 -

Remuneração de Serviços Pessoais

347.000

3.1.3.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

814.000

3.1.9.2-8 -

Despesas de Exercícios Anteriores

323.800

 

 

 

1402-8 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

1402.08442052.815-7 -

Atividades a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

16.300.000

 

 

 

1403-6 -

Diretoria de Administração

 

1403.08070212.020-9 -

Coordenação e controle de administração geral

 

3.1.3.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

7.000.000

4.1.2.0-0 -

Equipamentos e Material Permanente

243.781

4.2.5.0-1 -

Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

89.619

1403.08070432.027-2 -

Racionalização administrativa e processamento de dados

 

4.1.2.0-0 -

Equipamentos e Material Permanente

600.000

 

 

 

1404-4 -

Diretoria de Coordenação

 

1404.08421881.013-0 -

Implementação do ensino de primeiro grau

 

3.1.3.1-9 -

Remuneração de Serviços Pessoais

2.575.000

4.1.1.0-5 -

Obras e Instalações

8.000.000

4.1.2.0-0 -

Equipamentos e Material Permanente

46.774.000

4.3.2.3-9 -

Transferências a Municípios

30.967.458

 

1405-2 -

Diretoria de Desenvolvimento e Normas

 

1405.08090402.063-9 -

Desenvolvimento do planejamento educacional

 

3.1.2.0-7 -

Material de Consumo

25.000

 

 

 

1408.7 -

Diretoria Executiva

 

1408.08070212.002-0 -

Serviços administrativos

 

3.1.2.0-7 -

Material de Consumo

50.000

3.1.3.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

30.000

 

 

 

1408.08421882.075-6 -

Promoção de ensino de primeiro grau

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

834.160.000

 

 

 

1408.08492522.079-6 -

Promoção de ensino a excepcionais

 

3.1.2.0-7 -

Material de Consumo

10.000

 

 

 

1409-5 -

Departamento Jurídico

 

1409.08070202.015-8-

Assessoramento jurídico

 

3.1.2.0-7 -

Material de Consumo

20.000

3.1.3.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

5.000

4.1.2.0-0 -

Equipamentos e Material Permanente

2.000

 

 

 

1600 -

SECRETARIA DE IMPRENSA

 

1601-2 -

Gabinete do Secretário

 

1601.03070232.191-7 -

Supervisão e coordenação das atividades de divulgação governamental

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

40.000

 

 

 

1602-0 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

1602.03070232.801-6 -

Atividades a cargo dos Serviços de Imprensa de Pernambuco - SIP

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

2.000.000

 

 

 

1700 -

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

1704-3 -

Diretoria Geral de Coordenação

 

1704.10573161.023-4 -

Construção de infra-estrutura física e social em núcleos habitacionais

 

4.1.1.0-5 -

Obras e Instalações

88.000.000

 

1800 -

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

1802-3 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

1802.11623462.826-2 -

Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER

 

3.2.1.2-9 -

Subvenções Econômicas

6.117.000

1802.11663762.830-9 -

Atividades a cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

7.342.000

 

 

 

1805-8 -

Diretoria Geral de Operações

 

1805.11623462.134-9 -

Coordenação, articulação e acompanhamento de programas e projetos

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

60.000

1805.11623462.135-7 -

Acompanhamento de pleitos empresariais

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

40.000

 

2100 -

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

2102-2 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2102.03100242.837-7 -

Atividades a cargo do Centro de Prestação de Serviços Técnicos de Pernambuco - CETEPE

 

3.2.1.2-9 -

Subvenções Econômicas

87.780.000

 

 

 

2102.07090432.834-2 -

Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

7.900.000

2102.10593232.838-2 -

Atividades a cargo da Fundação do Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

35.348.000

 

 

 

2200 -

SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE

 

2202-0 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2202.03070252.843-0 -

Atividades a cargo da Empresa de Obras de Pernambuco - EMOPER

 

3.2.1.2-9 -

Subvenções Econômicas

6.500.000

2202.13774562.841-4 -

Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH

 

3.2.1.2-9 -

Subvenções Econômicas

12.138.000

 

2300 -

SECRETARIA DE SAÚDE

 

2301-9 -

Gabinete do Secretário

 

2301.13070202.160-0 -

Supervisão e coordenação da política de saúde do Estado

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

300.000

2301.13070212.085-3 -

Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

300.000

2301.13750212.161-6 -

Manutenção do pessoal vinculado às atividades da FUSAM

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

40.600.000

2302-7 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2302.13754282.846-0 -

Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

2.000.000

2302.13754312.845-3 -

Atividades a cargo do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

18.000.000

 

 

 

2303-5 -

Diretoria de Coordenação Geral

 

2303.13070202.162-6 -

Coordenação das atividades da Secretaria e entidades vinculadas

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

400.000

 

 

 

2304-3 -

Departamento de Planejamento

 

2304.13090402.163-5 -

Planejamento do programa de saúde do Estado

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

400.000

 

 

 

2305-1 -

Departamento de Fiscalização

 

2305.13754302.164-0 -

Fiscalização, inspeção e controle de alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes e do exercício das profissões de saúde

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

700.000

 

2400 -

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

2402-3 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2402.06305732.848-8 -

Atividades a cargo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

28.000.000

 

2500 -

SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

 

2502-0 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2502.15814832.849-9 -

Atividades a cargo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

57.301.000

 

 

 

2600 -

SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

 

2602-6 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2602.16885382.852-6 -

Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

3.2.1.1-2 -

Transferências Operacionais

39.045.000

4.3.1.1-0-

Auxílios para Despesas de Capital

3.900.000

 

 

 

2900 -

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

2901-7 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento

 

2901.03070212.024-5 -

Encargos com exercício findo do pessoal ativo

 

3.1.9.2-8 -

Despesas de Exercícios Anteriores

5.050.000

2901.15824952.029-8 -

Encargos com inativos e pensionistas

 

3.2.5.1-4 -

Inativos

152.000.000

3.2.5.2-0 -

Pensionistas

2.000.000

 

2902-5 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

 

2902.07381812.096-2-

Distribuição da parcela do ICM aos municípios

 

3.2.2.3-0 -

Transferências a Municípios

300.000.000

2902.07381812.152-7 -

Distribuição da parcela do ITBI aos municípios

 

3.2.2.3-0 -

Transferências a Municípios

10.000.000

2902.15844942.099-8 -

Encargos com o PASEP

 

3.2.8.0-4 -

Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

7.000.000

2902.16381812.129-1-

Distribuição da parcela do IPVA aos municípios

 

3.2.2.3-0 -

Transferências a Municípios

30.000.000

 

 

 

 

TOTAL

3.695.581.558

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

Anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM CZ$ 1,00

0100-7 -

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

0100.01010012.001-3 -

Atividades legislativas

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

8.000.000

 

 

 

1400 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

1401-0 -

Gabinete do Secretário

 

1401.08070202.053-0 -

Supervisão e coordenação da política educacional do Estado

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

800.000

4.1.2.0-0 -

Equipamentos e Material Permanente

149.000

1403-6 -

Diretoria de Administração

 

1403.08421881.005-0 -

Construção, ampliação e recuperação de prédios escolares e administrativos

 

4.1.1.0-5 -

Obras e Instalações

8.107.200

1404-4 -

Diretoria de Coordenação

 

1404.08421881.013-0 -

Implementação do ensino de primeiro grau

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

779.000

3.1.2.0-7 -

Material de Consumo

5.859.000

3.1.3.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

2.603.000

4.1.3.0-6 -

Investimentos em Regime de Execução Especial

217.000

 

 

 

1405-2 -

Diretoria de Desenvolvimento e Normas

 

1405.08090402.063-9 -

Desenvolvimento do planejamento educacional

 

3.1.3.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

25.000

 

 

 

1408-7 -

Diretoria Executiva

 

1408.08070212.002-0 -

Serviços administrativos

 

3.1.9.2-8 -

Despesas de Exercícios Anteriores

80.000

 

 

 

1408.08452132.077-2 -

Realização de exames supletivos

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

 

163.000

1408.08492522.079-6 -

Promoção de ensino a excepcionais

 

3.1.3.2-5 -

Outros Serviços e Encargos

 

10.000

1409-5 -

Departamento Jurídico

 

1409.08070202.015-8 -

Assessoramento jurídico

 

3.1.1.1-8 -

Pessoal Civil

25.000

 

 

 

1700 -

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

1701-9 -

Gabinete do Secretário

 

1701.10570351.022-0 -

Participação no capital social da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB

 

4.2.6.0-7 -

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras

88.000.000

 

 

 

2100 -

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

2102-4 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2102.07090431.834-7 -

Projetos a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM

 

4.3.1.1-0 -

Auxílios para Despesas de Capital

1.500.000

2102.10593232.838-2 -

Atividades a cargo da Fundação do Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife- FIDEM

 

4.3.1.1-0 -

Auxílios para Despesas de Capital

 

250.000

2200 -

SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE

 

2204-7 -

Núcleo Setorial de Programação

 

2204.02040131.064-1 -

Construção do foro do Recife

 

4.1.1.0-5 -

Obras e Instalações

1.174.000

 

 

 

2600 -

SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

 

2602-6 -

Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

 

2602.16885371.852-6 -

Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

4.3.1.1-0 -

Auxílios para Despesas de Capital

142.945.000

 

 

 

 

TOTAL

160.686.200

II - CONVÊNIOS

 

Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com vistas à execução de obras e serviços destinados a combater os efeitos da seca, nos municípios em estado de emergência classificado da seguinte forma:

 

 

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM CZ$ 1,00

 

 

 

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

1.767.702.000

2400.00.00

Transferências de Capital

1.767.702.000

2420.00.00

Transferências Intergovernamentais

1.767.702.000

2421.00.00

Transferências da União

1.767.702.000

2421.02.00

Participação em Convênios a Fundo Perdido

1.767.702.000

 

III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e de transferências da União previsto para o presente exercício, conforme o seguinte demonstrativo:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM CZ$ 1,00

 

 

 

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

1.787.193.358

1100.00.00

Receita Tributária

908.334.900

1110.00.00

Impostos

908.334.900

1112.00.00

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

40.000.000

1112.03.00

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

10.000.000

1112.05.00

Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

30.000.000

1113.00.00

Impostos sobre a Produção e a Circulação

868.334.900

1113.02.00

Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

868.334.900

1700.00.00

Transferências Correntes

878.858.458

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

878.858.458

1721.00.00

Transferências da União

878.858.458

1721.01.00

Participação na Receita da União

878.858.458

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados- FPE

800.000.000

1721.01.30

Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação

78.858.458

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 1987.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

ROSA MARIA FERREIRA MEDEIROS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

MARCOS PEREZ QUEIROZ

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

ANTÔNIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR

CYRO DE ANDRADE LIMA

ALBERTO EVILÁSIO DE BARROS GONDIM

LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE

PAULO AMARO MAIA CASSUNDÉ

FLÁVIO TAVARES DE LYRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.