LEI Nº 10.068, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987.

(Revogada pelo art. 4ª Lei nº 10.375, de 1º de dezembro de 1989.)

Autoriza O Poder Executivo a conceder garantia, mediante fiança, à operação de crédito que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia, mediante fiança, à operação de crédito a ser contratada, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, até o limite de 5.404.000 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN’s.

Parágrafo único. Para efeito de garanti a que se refere o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular cotas-parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica, até o limite mencionado.

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior se destinam à aquisição, a fabricantes nacionais, de equipamentos e de serviços a serem aplicados nos Programas de Melhoria e expansão dos Sistemas Elétricos operados Pela Companhia Elétrica de Pernambuco - CELPE.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de 1987.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador

RUMOND XAVIER CAVALCANTI

FLÁVIO TAVARES DE LYRA

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO