LEI Nº 10.099, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.

Torna obrigatório o fornecimento de abreugrafia para as Carteiras de Saúde.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigação do Estado, através da Secretaria de Saúde, o fornecimento da abreugrafia para carteira de saúde.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 11 de janeiro de 1988.

JOÃO FERREIRA DE LIMA FILHO

Presidente