LEI Nº 10
LEI Nº 10.118 DE
26 DE MAIO DE 1988.
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida pensão especial mensal, no valor de Cz$ 3.343.00 (três mil trezentos
e quarenta e três cruzados), a NEUMA MARIA FREIRE DA SILVA, viúva de Severino
Daniel da Silva, ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar de Pernambuco, a
contar de 27 de abril de 1987.
Parágrafo
único. A pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta de
crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:
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2900 -
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Encargos Gerais do Estado
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2901 -7
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Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
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2901.15824952.029 -8 -
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Encargos com Inativos e Pensionistas
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3.2.5.2 -0 -
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Pensionistas
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3.2.9.2 -2 -
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Despesas de Exercícios Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de maio de 1988.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Tânia Bacelar de
Araújo
Edgar Moury Fernandes
Sobrinho
Fernando Gonzaga
Pessoa