LEI Nº 10.135, DE 8 DE JUNHO DE 1988.

Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 10.105, de 22 de março de 1988, um Parágrafo Único, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.105, de 22 de março de 1988 um parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 1º- ...................................................................................................

I -  ............................................................................................................

II - ...........................................................................................................

III -  .........................................................................................................

Parágrafo único. As disposições deste artigo são extensivas aos policiais civis aposentados e em disponibilidade”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do campo das princesas, em 8 de junho de 1988.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Roberto Franca Filho

Alberto Evilásio de Barros Gondim

Tânia Barcelar De Araújo

Edgar Moury Fernandes Sobrinho