LEI Nº 10.143, DE 10 DE JUNHO DE 1988.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados) parte da dotação discriminada no Adendo "C" do Orçamento vigente do Estado em favor do Centro Social Dom Expedito, localizado no município de Surubim, para o Colégio Boa Viagem, Cz$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzados) e Colégio Santa Maria Cz$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos cruzados), ambos desta capital, a fim de custear bolsa de estudos.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 10 de junho de 1988.

JOÃO FERREIRA FILHO

Presidente