LEI N° 10.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a receber da União em doação, com encargos, ações representativas do capital social da CEASA-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação, com os encargos previstos no Decreto-Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.427, de 08 de abril de 1988, 57.586.418 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezoito) ações da União Federal, adquiridas da Companhia Brasileira de Alimentos - (COBAL), representativas da maioria do Capital da Centrais de Abastecimento de Pernambuco S.A. - CEASA/PE, e, em conseqüência, efetivar a regionalização dos serviços prestados pela referida Sociedade, no valor total de Cz$ 213.917.588,55 (duzentos e treze milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito cruzados e cinqüenta e cinco centavos), equivalentes, em 31 de dezembro de 1987, a 409.028,06 (quatrocentos e nove milhões, vinte e oito mil, vírgula zero seis) Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

§ 1º O controle acionário da CEASA/PE será transferido, sem outro ônus que não os encargos previstos no Decreto-Lei antes citado, acrescido de mais um encargo, todos a seguir enumerados:

a) obrigação de manter inalterado o objeto social da CEASA;

b) inclusão de representantes dos usuários e dos empregados da CEASA nos órgãos de Administração da Sociedade;

c) observância da orientação normativa dos órgãos e entidades da Administração Federal;

d) obrigação de assegurar à Companhia Brasileira de Alimentos - (COBAL) a posse permanente, a título gratuito e por prazo indeterminado, dos imóveis atualmente ocupados por aquela empresa pública federal nas dependências da CEASA, bem como assegurar-lhe condições para futura expansão da área física.

§ 2º O imóvel alcançado pelo item IV do § 1º é, sem prejuízo de futuro detalhamento em sua caracterização, o seguinte:

a) uma área de aproximadamente 80 m², correspondente a 02 (dois) boxes, onde funciona um Posto Hortigranjeiro e uma área de aproximadamente 160 m², onde funciona um Supermercado da COBAL, ambas localizadas na sede da CEASA-PE.

b) uma área de até 5.000 m², a ser indicada pela COBAL, se e quando necessária para a expansão de área física.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após a aceitação da doação autorizada nesta Lei, a incorporação da Centrais de Abastecimento de Pernambuco S.A. - CEASA/PE à Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 1988.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL