LEI ORDINÁRIA Nº 10.260 DE 27 DE JANEIRO DE 1989.

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.

CAPÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO.

Seção I - Da Incidência........................................................................................ art. 1º.

Seção II - Da Não-Incidência ............................................................................. art. 2º.

Seção III - Da Isenção ......................................................................................... art. 3º.

Seção IV - Do Local da Operação ..................................................................... art. 4º.

Seção V -  Da Base de Cálculo .......................................................................... art. 5º a 7º.

Seção VI - Das Alíquotas ................................................................................... art. 8º.

Seção VII - Do Sujeito Passivo.

Subseção I - Do Contribuinte .......................................................................... art. 9º

Subseção II - Do Responsável .......................................................................... art. 10.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS ..................... art. 11 a 13.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS ................................ art. 14.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................. art. 15 a 22.