LEI Nº 10.276, DE 19 DE JUNHO DE 1989.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos), discriminada no Adendo “C” ao Orçamento Geral do Estado em nome do Instituto Beneficente Tereza de Jesus, para o Colégio e Curso Especial, destinada a custear bolsa de estudos.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 19 de Junho de 1989.

CLODOALDO TORRES

Presidente