LEI Nº 10.290, DE 4 DE JULHO DE 1989.

Assegura-se ao Licenciado Pleno de Pedagogia o direito de acesso a concurso de Magistério da 1ª à 4ª séries do 1º grau, observados pré-requisitos pertinentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado ao Licenciado Pleno em Pedagogia, o acesso a concursos de Magistério da 1º à 4º séries do 1º grau.

Art. 2º O direito do acesso se dará quando o licenciado tiver cursado as disciplinas de Estrutura e Funcionamento do primeiro grau, Metodologia do Ensino do Primeiro Grau e Prática de Ensino do Primeiro Grau.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de julho de 1989.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Silke Weber