LEI Nº 10.306 DE 24 DE JULHO DE 1989.

Dispõe sobre o reajuste salarial do mês de março de 1989 dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os valores dos níveis, símbolos de vencimentos, representações, gratificações de função e encargos de gabinete dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas, ficam reajustados em 30% (trinta por cento) sobre os mesmos valores referentes ao mês anterior.

Art. 2º O pagamento do reajuste referido no artigo anterior será efetuado nos meses de março, abril e maio, da seguinte forma:

I - no mês de março, metade do percentual que trata o art. 1º;

II - no mês de abril, o mesmo valor pago em março, acrescido de uma parcela do atrasado relativo ao citado mês de março;

III - no mês de maio, a totalidade do percentual mencionado no art. 1º, acrescida das diferenças restantes relativas a março e abril.

Parágrafo único. Os percentuais a serem aplicados para efeito de pagamento nos meses de abril e maio na forma dos incisos II e III deste artigo, serão determinados por Ato do Presidente do Tribunal de Contas, na conformidade com os parâmetros adotados pelo Poder Executivo.

Art. 3º Ficam convalidados os reajustes concedidos nos meses de outubro e novembro de 1988, nos percentuais, respectivamente, de 5,15% (cinco virgula quinze por cento), e 14,65% (quatorze virgula sessenta e cinco por cento), sendo o primeiro a título de abono e segundo a título de antecipação do reajuste previsto no art. 2º da Lei nº 10.002, de 19 junho de 1987.

Art. 4º Os dispositivos da Lei nº 10.002, de 19 de junho de 1987, que tratam dos reajustes automáticos, mensais e trimestrais, ficam com sua eficácia suspensa nos meses de março, abril, maio e junho de 1989, não sendo, nesse período concedidos os mencionados reajustes.

Art. 5º Os futuros reajustes serão calculados com base nos valores vigentes em fevereiro de 1989, acrescidos do percentual de 30% (trinta por cento) previsto nesta Lei.

Art. 6º As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos.

Art. 7º Nos cálculos dos vencimentos, salários, proventos, encargos e gratificações, as frações de cruzados novos serão considerados, exclusivamente até a segunda casa decimal, ficando desprezadas, a qualquer título, as demais formas de arredondamento diferenciado.

Art. 8º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de julho de 1989.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

JOVANY DE SÁ BARRETTO SAMPAIO