LEI Nº. 10.383, DE
6 DE DEZEMBRO DE 1989.
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de
1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
1990, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de outras Fontes
das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público,
estima a receita em NCZ$ 28.566.276.000,00 (vinte e oito bilhões, quinhentos e
sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil cruzados novos) e fixa a
despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1989.
Art. 2º A
receita decorrerá de arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo
com a seguinte discriminação:
NCZ$
1.000,00
|
1 - RECEITAS DO TESOURO
......................................................................................
|
19.263.768
|
|
|
|
|
1.1 -
RECEITAS CORRENTES ................................................................................
|
14.069.550
|
|
Receita Tributária ...................................................................................................
|
7.035.762
|
|
Receita de Contribuições ........................................................................................
|
1.530
|
|
Receita Patrimonial ................................................................................................
|
1.306.068
|
|
Receitas de Serviços ..............................................................................................
|
135.546
|
|
Transferências Correntes .......................................................................................
|
5.484.078
|
|
Outras Receitas Correntes .....................................................................................
|
106.568
|
|
|
|
|
1.2 -
RECEITAS DE CAPITAL ...............................................................................
|
5.194.218
|
|
|
|
|
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO
(exclusiva transferências do Tesouro)
.........................................................
|
9.302.508
|
|
|
|
|
2.1 - RECEITAS CORRENTES
...............................................................................
|
7.009.374
|
|
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
...............................................................................
|
2.293.134
|
|
TOTAL GERAL .........................................................................................................
|
28.566.276
|
Art. 3º A
despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que
apresente a sua composição por Funções e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos,
conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR FUNÇÕES
NCZ$ 1.000,00
|
|
CORRENTES
|
CAPITAL
|
TOTAL
|
|
1. DESPESAS COM RECURSOS DO
TESOURO..........
|
11.389.188
|
7.874.580
|
19.263.768
|
|
|
|
|
|
|
LEGISLATIVA ............................................................
|
137.388
|
6.396
|
143.784
|
|
JUDICIÁRIA..................................................................
|
462.132
|
58.014
|
520.146
|
|
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..................
|
1.180.776
|
670.458
|
1.851.234
|
|
AGRICULTURA............................................................
|
205.278
|
2.022.528
|
2.227.806
|
|
COMUNICAÇÕES........................................................
|
10.788
|
6.456
|
17.244
|
|
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA....
|
714.744
|
184.344
|
899.088
|
|
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...........................
|
1.791.276
|
360.000
|
2.151.276
|
|
EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................................
|
1.634.514
|
169.656
|
1.804.170
|
|
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS.........................
|
9.582
|
161.544
|
171.126
|
|
HABITAÇÃO E URBANISMO....................................
|
84.786
|
1.761.624
|
1.846.410
|
|
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ...................
|
83.238
|
116.730
|
199.968
|
|
SAÚDE E SANEAMENTO...........................................
|
3.645.930
|
1.764.900
|
5.410.830
|
|
TRABALHO ..................................................................
|
97.692
|
4.356
|
102.048
|
|
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...............................
|
1.028.982
|
21.870
|
1.050.852
|
|
TRANSPORTE
..............................................................
|
302.082
|
565.704
|
867.786
|
|
|
|
|
|
|
2. DESPESA
COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PUBLICO (exclusiva transferências do
Tesouro).............................................................................
|
4.283.310
|
5.019.198
|
9.302.508
|
|
JUDICIÁRIA..................................................................
|
2.652
|
714
|
3.366
|
|
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO...................
|
27.624
|
14.466
|
42.090
|
|
AGRICULTURA............................................................
|
354.840
|
663.300
|
1.018.140
|
|
COMUNICAÇÕES........................................................
|
14.778
|
876
|
15.654
|
|
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA....
|
23.592
|
4.788
|
28.380
|
|
DESENVOLVIMENTO REGIONAL ..........................
|
|
312.000
|
312.000
|
|
EDUCAÇÃO E CULTURA...........................................
|
139.242
|
111.978
|
251.220
|
|
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS.........................
|
1.665.618
|
379.434
|
2.045.052
|
|
HABITAÇÃO E URBANISMO....................................
|
57.444
|
2.146.854
|
2.204.298
|
|
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS....................
|
36.006
|
9.030
|
45.036
|
|
SAÚDE E SANEAMENTO...........................................
|
1.497.804
|
941.460
|
2.439.264
|
|
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...............................
|
418.620
|
240.528
|
659.148
|
|
TRANSPORTE..............................................................
|
45.090
|
193.770
|
238.860
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.........................
|
15.672.498
|
12.893.778
|
28.566.276
|
|
|
|
|
|
|
DESPESAS POR ÓRGÃOS
NCZ$ 1.000,00
|
|
CORRENTES
|
CAPITAL
|
TOTAL
|
|
1. DESPESA COM RECURSOS DO
TESOURO................
|
11.389.188
|
7.874.580
|
19.263.768
|
|
|
|
|
|
|
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ......................................
|
103.752
|
906
|
104.658
|
|
TRIBUNAL DE CONTAS...............................................
|
63.694
|
5.490
|
69.474
|
|
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA......................
|
41.274
|
4.620
|
45.894
|
|
JUSTIÇA MILITAR.........................................................
|
198
|
42
|
240
|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA...............................................
|
257.274
|
13.590
|
270.864
|
|
GOVERNADORIA DO ESTADO...................................
|
64.110
|
2.886
|
66.996
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.........................
|
57.654
|
8.820
|
66.674
|
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA..............................
|
206.820
|
975.066
|
1.181.886
|
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.....................................
|
1.522.584
|
145.302
|
1.667.886
|
|
SECRETARIA DA FAZENDA........................................
|
422.694
|
468.978
|
891.672
|
|
SECRETARIA DE IMPRENSA.......................................
|
36.306
|
1.710
|
38.016
|
|
SECRETARIA DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO..................................
|
87.750
|
1.947.618
|
2.035.368
|
|
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO............
|
55.590
|
129.318
|
184.908
|
|
SECRETARIA DE JUSTIÇA...........................................
|
107.256
|
38.568
|
145.824
|
|
SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA
CIVIL...
|
17.916
|
1.188
|
19.104
|
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO...........................
|
385.332
|
1.287.546
|
1.672.878
|
|
SECRETARIA DA SAÚDE.............................................
|
3.599.340
|
1.514.874
|
5.114.214
|
|
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA................
|
192.630
|
46.398
|
239.028
|
|
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL......
|
223.950
|
25.602
|
249.552
|
|
SECRETARIA DE
TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES...........................................................
|
337.470
|
487.980
|
825.450
|
|
SECRETARIA DE
TURISMO, CULTURA E ESPORTES ......................................................................
|
94.788
|
27.438
|
122.226
|
|
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO......................
|
584.952
|
158.370
|
743.322
|
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO..............................
|
2.752.704
|
400.074
|
3.152.778
|
|
SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA........................
|
9.720
|
161.544
|
171.264
|
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA.............
|
69.138
|
19.458
|
88.596
|
|
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.....................
|
94.002
|
1.194
|
95.196
|
|
|
|
|
|
|
2. DESPESA
COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAS E
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do
tesouro)...................
|
4.283.310
|
5.019.198
|
9.302.508
|
|
|
|
|
|
|
GOVERNADORIA DO ESTADO...................................
|
91.554
|
60.180
|
151.734
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.........................
|
733.188
|
260.448
|
993.636
|
|
|
|
|
|
|
|
CORRENTES
|
CAPITAL
|
TOTAL
|
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA..............................
|
361.962
|
663.300
|
1.025.262
|
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.....................................
|
1.110
|
198
|
1.308
|
|
SECRETARIA DA FAZENDA........................................
|
|
312.000
|
312.000
|
|
SECRETARIA DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO ...............................
|
745.986
|
2.928.288
|
3.674.274
|
|
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO..............
|
25.074
|
31.422
|
56.496
|
|
SECRETARIA DE JUSTIÇA...........................................
|
2.652
|
714
|
3.366
|
|
SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA
CIVIL...
|
14.928
|
4.248
|
19.176
|
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO...........................
|
10.104
|
103.776
|
113.880
|
|
SECRETARIA DA SAÚDE.............................................
|
443.670
|
57.912
|
501.582
|
|
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA................
|
24.402
|
4.788
|
29.190
|
|
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL.....
|
25.890
|
4.080
|
29.970
|
|
SECRETARIA DE
TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES...........................................................
|
53.718
|
145.062
|
198.780
|
|
SECRETARIA DE
TURISMO, CULTURA E ESPORTES.......................................................................
|
53.436
|
52.188
|
105.624
|
|
SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA........................
|
1.676.796
|
379.434
|
2.056.230
|
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA............
|
18.840
|
11.160
|
30.000
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS...............................
|
15.672.498
|
12.893.778
|
28.566.276
|
Art. 4º Os orçamentos
próprios das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo
Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e
deverão apresentar a mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado.
Art. 5º O Poder
Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidade gestora
de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo
órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, conforme dispõe o parágrafo único do art. 14, da Lei Federal no.
4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 6º
Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento especifico por parte do Poder Executivo, será
efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 7º Fica o
Poder Executivo autorizado a:
I - Expedir
decreto atualizando os valores originais de todas as dotações orçamentárias da
Despesa e das rubricas da Receita estimada constantes desta Lei, referente a
cada trimestre civil, pelo índice de variação de preços medido pelo IPC ou pelo
índice de crescimento da Receita de Origem Tributária - ROT, adotando o menor
destes dois índices, ou para deflacioná-los, na hipótese da queda nominal da Receita apurada por período, quando
for o caso;
II - Realizar
operações de crédito para antecipação da receita, nos termos do § 8º do art.
165, da Constituição Federal e no art. 123, § 4º da Constituição
Estadual;
III - Realizar
operações de crédito ate o limite de NCZ$ 3.425.598.000,00 (três bilhões,
quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzados
novos);
IV - Dar como
garantia das operações de crédito de que trata os incisos II e III deste
artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - respeitadas as transferências que
couberem aos municípios e das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados
para amortização dessa operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação
aplicável.
Art. 8º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício
de 1990, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os arts. 7º e 43 da Lei Federal no.
4.320, de 17 de março de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único.
O limite de que trata este artigo será considerado com a atualização
estabelecida no art. 7º item I desta Lei.
Art. 9º Os créditos
especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1989, ao serem
reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual,
serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente
Lei.
Art. 10. O
Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a Programação
Financeira para o exercício de 1990, onde fixará as medidas necessárias manter
os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 11. A programação das despesas de capital, discriminadas nos quadros que integram esta Lei, atualiza
e modifica a constante da Lei nº 10.248, de 16 de dezembro
de 1988, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio
1989/1991.
Art. 12. A
presente Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 13. Revogam-se
as disposições em contrario.
Palácio do
Campo das Princesas, em 6 de dezembro de 1989.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
FERNANDO ANTONIO
CARVALHO RIBEIRO PESSOA
ROBERTO FRANÇA FILHO
FRANCISCO SALES
CARTAXO ROLIM
SEVERINO DE ALMEIDA
FILHO
JOSE ALMINO ARRAES DE
ALENCAR PINHEIRO
CYRO DE ANDRADE LIMA
SILKE WEBER
JOVANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
LUIZ ROMEU CAVALCANTI
DA FONTE
MANOEL MAGALHÃES DE MELLO
NETTO
SEVERINO SÉRGIO
ESTELITA GUERRA
PAULO AMARO MAIA
CASSUNDÉ
BRUNO RIBEIRO DE
PAIVA
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
ERONIDES ALVES DE
MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FERNANDO GONZAGA
PESSOA
JADER FIGUEIREDO DE
ANDRADE E SILVA
JOAO JOAQUIM GUIMARÃES
RECENA