LEI Nº 10.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.423, de 31 de janeiro de 1984, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.423, de 31 de janeiro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A gratificação instituída nesta Lei é excluída dos limites de remuneração fixados para os Magistrados, os funcionários e os servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e sobre ela incidirão os descontos previstos na legislação federal e na contribuição previdenciária estadual”.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e a partir desta, produzindo efeitos, após noventa dias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1989.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL