LEI 10.398, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.

Modifica a redação do artigo 12 da Lei nº 6.078, de 12.12.67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 12, da Lei nº 6.078, de 12 de dezembro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os Auditores serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos.

§ 1º Só poderão concorrer ao provimento dos cargos de Auditor os brasileiros, diplomados em curso superior de Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido e idoneidade moral apurada pela Comissão Julgadora.

§ 2º As provas escritas do concurso a que se refere este artigo versarão sobre as seguintes matérias:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Financeiro;

d) Direito Tributário;

e) Contabilidade Pública;

f) Contabilidade Privada;

g) Auditoria".

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1989.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

JOVANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO