LEI Nº 10.417, DE 18 DE JANEIRO DE 1990.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 10.109, de 21 de abril de 1988.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 10.109, de 21 de abril de 1988, terá a seguinte redação:

“Art. 4º Aos servidores dos Quadros de Assembléia Legislativa de Pernambuco, poderá ser atribuída, através de Ato da Mesa Diretora, a vantagem prevista no § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, no limite máximo de 100% (cem por cento), sobre o valor do seu vencimento ou salário”.

Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo poderá ser deferida a servidores públicos requisitados pela Assembléia Legislativa, para funções de Assessoramento em Gabinete de Deputado, até dois (02) por Gabinete, respeitando o limite do seu valor previsto em Lei.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fixados seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o artigo 3º da Lei nº 10.246, de 13 de dezembro de 1988.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 18 de janeiro de 1990.

CLODOALDO TORRES

Presidente