LEI Nº 10.422, DE 10 DE ABRIL DE 1990.

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - ARCEPE, com sede e foro nesta capital.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de abril de 1990.

CARLOS WILSON CAMPOS

Governador do Estado