LEI Nº 10.481 DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.

Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida pensão especial mensal, no valor de CR$ 14.427,55 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), á DARCI DE AGUIAR LAPENDA, genitora de MARCOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, ex-soldado da Policia Militar de Pernambuco.

§ 1º A referida pensão retroagirá a data de 22 de novembro de 1988.

§ 2º A pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

2900 - Encargos Gerais do Estado

2901 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração

2901.15824952.029 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.5.2 - Pensionistas

3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de setembro de 1990.

CARLOS WILSON

Governador do Estado

GENIVALDO CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE

PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO

WILSON DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR