LEI Nº 10.550, DE 8 DE JANEIRO 1991.

Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia, mediante fiança, à operação de crédito que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a conceder garantia, mediante fiança, à operação de crédito externo a ser contratada junto ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - KFW, da Republica Federal da Alemanha, pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no Valor de DM$ 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos).

Parágrafo único. Para efeito da garantia a que se refere o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular a dotação que lhe cabe do Fundo de Participação dos Estados - FPE, até o limite do crédito mencionado.

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior se destinam à aquisição, a fabricantes de equipamentos e prestadores de serviços nacionais, de materiais e serviços a serem aplicados nos Programas de Eletrificação Rural e de Expansão do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, operados pela CELPE.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de janeiro de 1991.

CARLOS WILSON

Governador do Estado

JOSÉ MARQUES MARIZ