LEI Nº 10.590, DE
14 DE JUNHO DE 1991.
Introduz
modificações na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas
do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
remuneração dos cargos, em comissão, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas
do Estado, discriminados no Anexo único desta Lei, será a seguinte:
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I - Cargo do símbolo
TC-SET............................................................
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Cr$ 824.296,00
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II - Cargo do símbolo TC-CGC.........................................................
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Cr$ 732.707,00
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III - Cargo do símbolo TC-STC.........................................................
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Cr$ 641.118,00
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IV - Cargo do símbolo
TC-SSC.........................................................
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Cr$ 575.304.00
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V - Cargo do símbolo
TC-SCT..........................................................
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Cr$ 457.304,00
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VI - Cargo do símbolo
TC-SCT.........................................................
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Cr$ 366.353,00
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Parágrafo
único. O símbolo TC-SSC, referentes ao cargo de secretario das Sessões passa a
ser TC-DPC.
Art. 2º Salvo
direitos decorrentes de Lei percebidos a título de vantagem pessoal, a
remuneração dos funcionários do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado não poderá exceder o valor equivalente a 90% (noventa por cento), da
remuneração do Secretario do Estado.
Parágrafo
único. Excluem-se do cálculo da remuneração, para efeito disposto no artigo
anterior, diárias, ajuda de custo, salário família, 13º salário adicional de
ferias, conversão de licença - prêmio em pecúnia e indenização de Transportes.
Art. 3º Os
funcionários do Quadro de Pessoal ou postos á disposição do tribunal de Contas
poderão optar pela remuneração do seu cargo de origem, hipótese em que farão
jus a uma gratificação de representação equivalente a 50% (cinqüenta por cento)
do valor da remuneração do cargo em comissão para qual tenham sido nomeados.
Art.4º O valor
das remunerações dos cargos em comissão, constantes da presente Lei, calculado
com base no mês de fevereiro de 1991, será reajustado nas mesmas datas e
índices de aumento concedido ao funcionalismo publico estadual.
Art. 5º
Ressalvado o disposto no artigo 2º, é vedada a concessão aos integrantes dos
cargos em comissão do Tribunal de Contas, das gratificações de incentivo, de
exercício e de auditoria de controle externo, pelo desempenho desses cargos.
Art. 6º As
despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 7º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
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QUANTIDADE
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DENOMINACAO DO CARGO
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SIMBOLO
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01
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Secretario Executivo
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TC-SET
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08
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Chefe de Gabinete de
Conselheiro
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TC-CGC
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11
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Secretario de Conselheiro, da
Procuradoria e da Auditoria Geral
|
TC-STC
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06
|
Diretor de Departamento e
Secretario das Sessões
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TC-DPC
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07
|
Assessor Técnico de Conselheiro
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TC-SSC
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01
|
Chefe da Taquigrafia
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TC-SCT
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