LEI Nº 10.612, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.

Altera a Lei nº 10.602, de 15 de julho de 1991, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.602, de 15 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito ate Cr$ 30.093.930.028,00 (trinta bilhões, noventa e três milhões, novecentos e trinta e vinte e oito cruzeiros).

Art. 2º Dos Recursos de que trata o artigo anterior Cr$ 15.361.930.028 (quinze bilhões, trezentos e sessenta e hum milhões, novecentos e trinta mil, vinte e oito cruzeiros), Cr$ 6.500,000,000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 8.232,000,000,00 (oito bilhões, duzentos e trinta e dois milhões de cruzeiros) serão destinados, respectivamente, a aplicação em saneamento básico, habitação popular, infra-estrutura urbana.

§ 1º Os valores constantes do art. 1º e do caput deste artigo, referentes a fevereiro de 1993, serão atualizados na mesma proporção e periodicidade de variação verificada na taxa de remuneração básica aplicável as contas vinculadas do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e, no caso de extinção ou desvinculação da Taxa de remuneração, o fator de atualização será o que vier a ser definido pelo Governo Federal.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como garantia dos empréstimos de que trata a presente Lei, parcelas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, ou outros produtos de arrecadação estadual segundo a legislação em vigor.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de setembro de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES

GUSTAVO PEDROSA DE MAIA GOMES