LEI
Nº 10.645, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoriza a abertura e créditos
especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício, crédito especial no valor de Cr$ 889.210.358,00
(oitocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, trezentos e cinqüenta
e oito cruzeiros), em favor da Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia
e Meio-ambiente, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSO
DO TESOURO EM Cr$ 1,00
2100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE
|
|
2102
-
|
Secretaria de Planejamento,
Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente - Administração Supervisionada
|
|
2102.03070312.817
-
|
Atividades a cargo do Instituto
de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
173.988.566
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para despesas de Capital
|
59.650.000
|
|
|
|
2102.03070312.818
-
|
Atividades a cargo da Fundação de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
169.102.000
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
59.000.000
|
|
|
|
2102.03070312.820
-
|
Transferências para despesas com
pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
75.051.410
|
|
|
|
2102.03070312.821
-
|
Transferências para despesas com
pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
75.000.000
|
|
|
|
2102.03090312.819
-
|
Atividades a cargo da Fundação de
Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
93.860.000
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para despesas de Capital
|
81.685.000
|
2102.03090312.822
-
|
Transferências para despesas com
pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
93.601.000
|
|
|
|
2102.15840312.817
-
|
Atividades a cargo do Instituto de
Planejamento de Pernambuco – CONDEPE
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
1.374.382
|
|
|
|
|
Atividades a cargo da Fundação de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
5.898.000
|
|
|
|
|
Atividades a cargo da Fundação de
Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
1.000.000
----------------
|
|
|
|
|
TOTAL
|
889.210.358
==========
|
Art. 2º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente
exercício em favor das entidades supervisionadas abaixo especificadas, créditos
especiais correspondentes à aplicação das respectivas transferências de que
trata o artigo anterior e, ainda, créditos especiais financiados com receitas
próprias dessas Entidades, nos termos da seguinte discriminação:
I – FUNDAÇÃO DE DEESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – FIDEM
RECURSOS DO TESOURO EM
Cr$ 1,00
5100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
5106
-
|
Fundação de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Recife – FIDEM
|
|
5106.03070212.501
-
|
Serviços Administrativos
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
51.975.000
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
23.000.000
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
14.300.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
6.200.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
84.200.000
|
3.1.9.1
-
|
Sentenças Judiciárias
|
40.000
|
3.2.3.1
-
|
Subvenções Sociais
|
1.200.000
|
3.2.5.3
-
|
Salário Família
|
25.000
|
3.2.5.9
-
|
Outras Transferências a Pessoas
|
40.000
|
3.2.6.5
-
|
Juros de Outras Dívidas
|
150.000
|
3.2.6.6
-
|
Encargos de Outras Dívidas
|
12.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
44.500.000
|
5106.03070242.516
-
|
Desenvolvimento e manutenção de
serviços de informática
|
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
1.200.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
834.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
1.300.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
14.500.000
|
|
|
|
5106.03590454.660
-
|
Produção e disseminação de
informações geo-ambientais e sócio-econômicas
|
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
12.500.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
9.167.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
37.231.000
|
|
|
|
5106.03784712.579
-
|
Encargos com auxilio refeição
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
120.000
|
|
|
|
5106.03784722.580
-
|
Encargos com vale transporte
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
608.000
|
5106.15844922.503
-
|
Contribuição para o PASEP
|
|
3.2.8.0
-
|
Contribuição para Formação do patrimônio
do Servidor Público - PASEP
|
5.898.000
---------------
|
|
|
|
|
TOTAL
|
309.000.000
=========
|
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM Cr$ 1,00
5100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
5106
-
|
Fundação de Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Recife – FIDEM
|
|
5106.03070212.501
-
|
Serviços Administrativos
|
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
2.500.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
2.500.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
7.700.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
2.000.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
14.700.000
|
II – INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE PERNAMBUCO – CONDEPE
RECURSOS DO TESOURO EM
Cr$ 1,00
5100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
5109
-
|
Instituto de Planejamento de
Pernambuco - CONDEPE
|
|
5106.03070212.501
-
|
Serviços Administrativos
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
31.929.838
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
929.785
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
23.185.416
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
729.166
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
112.479.984
|
3.1.9.1
-
|
Sentenças Judiciárias
|
1.458.500
|
3.2.3.1
-
|
Subvenções Sociais
|
1.400.000
|
3.2.5.3
-
|
Salário Família
|
100.000
|
|
|
|
3.2.5.9
-
|
Outras Transferências a Pessoas
|
42.000
|
3.2.6.5
-
|
Juros de Outras Dívidas
|
354.000
|
3.2.6.6
-
|
Encargos de Outras Dívidas
|
125.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
4.200.000
|
|
|
|
5109.03070242.516
-
|
Desenvolvimento e manutenção de
serviços de informática
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
14.587.652
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
422.629
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
850.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
800.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
15.400.000
|
3.2.5.3
-
|
Salário Família
|
21.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
50.000.000
|
|
|
|
5109.03090454.661
-
|
Apoio ao planejamento operativo
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
13.128.887
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
380.366
|
3.2.5.3
-
|
Salário Família
|
21.000
|
|
|
|
5109.03090454.666
-
|
Apoio ao planejamento estratégico
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
13.128.887
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
380.366
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
540.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
420.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
9.838.000
|
3.1.9.1
-
|
Sentenças Judiciárias
|
1.000.000
|
3.2.5.3
-
|
Salário Família
|
21.000
|
3.2.5.9
-
|
Outras Transferências a Pessoas
|
41.500
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
5.450.000
|
|
|
|
5109.03784712.579
-
|
Encargos com auxilio refeição
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
4.550.000
|
|
|
|
5109.15844922.503
-
|
Contribuição para o PASEP
|
|
3.2.6.5
-
|
Juros de Outras Dívidas
|
50.000
|
3.2.6.6
-
|
Encargos de Outras Dívidas
|
20.000
|
3.2.8.0
-
|
Contribuição para Formação do
patrimônio do Servidor Público - PASEP
|
1.304.358
--------------
|
|
|
|
|
TOTAL
|
310.064.358
=========
|
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM Cr$ 1,00
5100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
5109
-
|
Instituto de Planejamento de
Pernambuco - CONDEPE
|
|
5109.03070212.501
-
|
Serviços Administrativos
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
1.000.000
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
1.500.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
100.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
600.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
1.500.000
|
|
|
|
5109.15844922.503
-
|
Contribuição para o PASEP
|
|
3.2.6.5
-
|
Juros de Outras Dívidas
|
50.000
|
3.2.6.6
-
|
Encargos de Outras Dívidas
|
60.000
|
3.2.8.0
-
|
Contribuição para Formação do
patrimônio do Servidor Público - PASEP
|
300.000
-------------
|
|
|
|
|
TOTAL
|
5.110.000
========
|
III – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO INTERIOR DE
PERNAMBUCO – FIAM
RECURSOS DO TESOURO EM
Cr$ 1,00
5100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
5110
-
|
Fundação de Desenvolvimento
Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM
|
|
5110.03070212.501
-
|
Serviços Administrativos
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
43.303.000
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
1.300.000
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
7.081.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
350.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
22.059.000
|
3.1.9.1
-
|
Sentenças Judiciárias
|
4.000.000
|
3.2.3.1
-
|
Subvenções Sociais
|
4.000.000
|
3.2.5.3
-
|
Salário Família
|
12.000
|
|
|
|
3.2.5.9
-
|
Outras Transferências a Pessoas
|
2.400.000
|
3.2.6.5
-
|
Juros de Outras Dívidas
|
3.360.000
|
3.2.6.6
-
|
Encargos de Outras Dívidas
|
336.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
27.351.000
|
|
|
|
5110.03070242.516
-
|
Desenvolvimento e manutenção de
serviços de informática
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
545.000
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
1.224.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
1.750.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
802.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
6.667.000
|
|
|
|
5110.03090404.667
-
|
Ações de articulação e integração
para o desenvolvimento municipal
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
15.630.000
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
470.000
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
3.407.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
700.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
5.088.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
7.667.000
|
|
|
|
5110.03090434.668
-
|
Ações de apoio ao planejamento
municipal
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
31.663.000
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
678.000
|
3.1.2.0
-
|
Material de Consumo
|
12.852.000
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
5.600.000
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços e Encargos
|
11.628.000
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
40.000.000
|
|
|
|
5109.03784712.579
-
|
Encargos com auxilio refeição
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros serviços e encargos
|
4.123.000
|
|
|
|
5110.03784722.580
-
|
Encargos com vale transporte
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros serviços e encargos
|
3.100.000
|
|
|
|
5110.15844922.503
-
|
Contribuição para o PASEP
|
|
3.2.8.0
-
|
Contribuição para Formação do patrimônio
do Servidor Público - PASEP
|
|
|
|
1.000.000
------------
|
|
|
|
|
TOTOAL
|
270.146.000
|
Art. 3º Fica o poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas
nos arts. 1º e 2º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações
que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 9º, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 4º Os recursos
necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º da presente
Lei, serão os provenientes da anulação em igual importância, das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
Cr$ 1,00
2100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE
|
|
2102
-
|
Secretaria de Planejamento,
Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente - Administração Supervisionada
|
|
|
|
|
2102.03090312.811
-
|
Transferências para despesas com
pessoal e obrigações sociais a cargo da FIPE
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
312.000.000
|
|
|
|
2102.03090312.865
-
|
Atividades a cargo da Fundação
Instituto Pernambuco – FIPE
|
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
45.164.000
|
|
|
|
3000
-
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES,
ENERGIA E COMUNICAÇÕES
|
|
3002
-
|
Secretaria de Transportes,
Energia e Comunicações – Administração Supervisionada
|
|
3002.16880311.582
-
|
Projetos a cargo do Departamento
de Estrada de rodagem do Estado e Pernambuco – DER – PE
|
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
532.046.35
--------------
|
|
|
|
|
TOTAL
|
889.210.358
=========
|
Art. 5º Os
recursos necessários À abertura dos créditos especiais de que trata o art. 2º,
da presente Lei, serão os provenientes de transferências do Estado e de
receitas próprias, diretamente arrecadadas pelas Entidades Supervisionadas
abaixo especificadas, nos termos da seguinte classificação:
I – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – FIDEM
(RECEITAS DE TODAS AS
FONTES)
CÓDIGO
|
ESECIFICAÇÃO
|
EM
Cr$ 1,00
|
|
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
262.700.000
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
250.000.000
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
250.000.000
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
250.000.000
|
1712.01.00
|
Transferências Operacionais
|
250.000.000
|
|
|
|
1900.00.00
|
Outras Receitas Correntes
|
12.700.000
|
1990.00.00
|
Receitas Diversas
|
12.700.000
|
1990.99.00
|
Outras Receitas
|
12.700.000
|
|
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
61.000.000
|
2400.00.00
|
Transferências de Capital
|
59.000.000
|
2410.00.00
|
Transferências Intragovernamentais
|
59.000.000
|
2412.00.00
|
Transferências do Estado
|
59.000.000
|
2412.01.00
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
59.000.000
|
|
|
|
2500.00.00
|
Outras Receitas de Capital
|
20.000.000
|
2590.00.00
|
Outras Receitas
|
20.000.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
323.700.000
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
II – INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE PERNAMBUCO – CONDEPE
(RECEITAS DE TODAS AS
FONTES)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM
Cr$ 1,0
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
255.524.358
|
1600.00.00
|
Receitas de Serviços
|
4.310.000
|
1600.13.00
|
Serviços Administrativos
|
4.310.000
|
|
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
250.414.358
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
250.414.358
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
250.414.358
|
1712.01.00
|
Serviços Administrativos
|
250.414.358
|
|
|
|
1900.00.00
|
Outras Receitas Correntes
|
800.000
|
1990.00.00
|
Receitas Diversas
|
800.000
|
1990.99.00
|
Outras Receitas
|
800.000
|
|
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
59.650.000
|
2400.00.00
|
Transferências de Capital
|
59.650.000
|
2410.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
59.650.000
|
2412.00.00
|
Transferências do Estado
|
59.650.000
|
2412.01.00
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
59.650.000
|
|
TOTAL
|
315.174.358
|
III – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIDMENTO DO INTERIOR DE
PERNAMBUCO – FIAM
(RECEITAS DO TESOURO)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM
Cr$ 1,00
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
188.461.000
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
188.461.000
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
188.461.000
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
188.461.000
|
1712.01.00
|
Transferências Operacionais
|
188.461.000
|
|
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
81.685.000
|
2400.00.00
|
Transferências de Capital
|
81.685.000
|
2410.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
81.685.000
|
2412.00.00
|
Transferências do Estado
|
81.685.000
|
2412.01.00
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
81.685.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
270.146.000
|
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de novembro
de 1991
JOQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LUIZ OTÁVIO DE MELO
CAVALCANATI
ROBERTO VIANA BATISTA
JUNIOR
HERALDO BORBOREMA
HENRIQUES