LEI Nº 10.647, DE
14 DE NOVEMBRO DE 1991.
Concede
Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
Concedida Pensão Especial mensal, no valor de Cr$ 88.386,02 (oitenta e oito
mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros e dois centavos), a MARIA DE LOURDES
OLIVEIRA DE AMORIM, CARLOS HENRIQUE e PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM,
respectivamente viúva e filhos de JOAQUIM COSTA DE AMORIM, Ex-funcionario
publico, da Secretaria de Educação, a contar de 1º de setembro de 1991.
§ 1º Os valores
acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a data estabelecida neste
artigo, serão pagos na forma prevista no Parágrafo Único do art. 259 e art. 260
da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
§ 2º A pensão
terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas em que forem
majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de
crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
|
2900 -
|
Encargos
Gerais do Estado
|
|
2901 -
|
Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração
|
|
2901.15824952.029
-
|
Encargos com
Inativos e Pensionistas
|
|
3.2.5.2 -
|
Pensionistas
|
|
3.2.9.2 -
|
Despesas de
Exercícios Anteriores
|
Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de novembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
MARIA DA CONCEIÇÃO
BEZERRA
HERÁCLITO CAVALCANTI
CARNEIRO MONTEIRO NETO
HERALDO BORBOREMA
HENRIQUES