Índice
TÍTULO I - DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção I - Das Disposições
Preliminares................................................................Art.
1º ao 5º;
Seção II - Da Formação,
Transmissão e Reunião de Processos Administrativo- Tributários.............................................................................................................Art.
6º ao 12;
Seção
III - Do Processo Administrativo-Tributário Eletrônico – PATÊ . Art. 12-A a 12-H;
CAPÍTULO II - DOS PRAZOS.........................................................................Art.
13. ao 18;
CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO
DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - Dos Atos Praticados
por Funcionários Fiscais..................................Art. 19. ao 21;
Seção II - Dos Atos Praticados por Autoridade Julgadora .............................
Art. 20 ao 21;
Seção III - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais ...............
Art. 21-A ao 21-C;
CAPÍTULO IV - DAS NULIDADES..................................................................Art.
22. a 23;
CAPÍTULOV - DO PROCEDIMENTO DE
OFÍCIO
Seção I - Das Disposições
Gerais........................................................................Art.
24. ao 28;
Seção II - Da medida preliminar
Subseção Única - Do Termo de
Inicio de Fiscalização – TIF...........................Art. 29. ao 36;
Subseção III - Da Liberação da
Mercadoria Antes da Extinção do Processo.......Art. 37; ao 40
Seção
IV - Do Auto de Infração.........................................................................Art.
40;
Seção IV-A Do Termo de Acompanhamento e Regularização ..................Art. 40-A;
Seção
V - Da Impugnação Pelo Sujeito Passivo.....................................Art.
41. ao 43;
Seção
VI - Da Formação Fiscal em Processo de Ofício...................................Art. 44;
CAPÍTULO
VI - DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO
Seção
I - Do Pedido de Restituição
Subseção
I - Do Direito de Pedir........................................................................Art.
45;
Subseção
II - Da Extinção do Direito de Pedir.................................................Art.
46;
Subseção
III - Da Competência para Conceder Restituição...........................Art. 47;
Subseção
IV - Da Instrução do Pedido.....................................................Art.
48. e 49;
Subseção V – Correção Monetária e dos Juros.................................... Art. 50;
Subseção
VI - Da Vedação da Restituição...............................................Art.
51. e 52;
Subseção
VII - Da Prestação da Ação Anulatória...........................................Art.
53;
Subseção
VIII - Do Controle Administrativo...................................................Art.
54;
Seção
II - Do Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens................................Art. 55;
Seção
III - Da Consulta
Subseção
I - Das Condições Gerais.........................................................Art.
56. ao 59;
Subseção
II - Dos Efeitos da Consulta....................................................Art.
60. ao 64;
CAPÍTULO
VII - DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS
Seção I - Das
Disposições Gerais........................................................................Art.
65. ao 70;
Seção II -Da
Primeira Instância Administrativo-Tributária.............................Art.
71. e 72;
Seção III
- Da Segunda Instância Administrativo-Tributária
Subseção I
- Das Disposições Gerais.............................................................................Art.
73;
Seção IV -
Do Recurso Voluntário e do Reexame Necessário.
Subseção I
- Das Disposições Gerais.............................................................................Art.
74;
Subseção
II - Do Reexame Necessário................................................................Art.
75. ao 77;
Subseção
III - Do Recurso Voluntário..........................................................................Art.
78;
Subseção
II - Das Turmas Julgadoras...............................................................Art.
79. ao 85;
CAPÍTULO
IX - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA..................................Art. 86. ao
89;
CAPÍTULO X
- DO JURO DE MORA........................................................................Art.
90;
TÍTULO II
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................Art.
91. ao 98;
CAPÍTULO
II - DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS..............................Art. 99. ao
104.