LEI Nº 10
ÍNDICE
LEI
Nº 10.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
CAPÍTULO I - DAS
DEFINIÇÕES, DO ENQUADRAMENTO E DO TRATAMENTO FAVORECIDO...........................................................arts.
1º a 4º
CAPÍTULO II - DO REGISTRO E DO
DESENQUADRAMENTO...............arts. 5º a 8º
CAPÍTULO III - DOS
ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS E
CREDITÍCIOS..........................................................................................arts.
9º a 17
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES.........................................................arts.
18 a 20
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..............................................arts.
21 e 22