LEI Nº 10.728, DE 27 DE ABRIL DE 1992.

Autoriza abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, créditos adicionais, correspondestes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, nos termos da seguinte classificação:

I - Crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

II - Crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no inciso I do art. 2º, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

II - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 2º, desta Lei:

                                                                                                 (RECEITAS DO TESOURO)

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI