LEI Nº 10.742 DE 20 DE MAIO DE 1992.

Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar contrato em comodato com a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco - ADEPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco - ADEPE, contrato de comodato, com prazo de 10 (dez) anos, do imóvel sito à Rua da Aurora nº 387 na Cidade do Recife.

§ 1º No imóvel, objetivo da cessão, funcionará a sede da ADEPE, ficando vedada sua destinação para outros fins.

§ 2º Findo o prazo de vigência do comodato, a renovação para novo período somente se dará em virtude de Lei.

Art. 2º O contrato de que trata a presente Lei observará as cláusulas obrigatórias e demais exigências e prerrogativas da Administração, contida no Decreto Lei Federal nº 2.300, de 21 de novembro 1986, bem como da legislação estadual incidível.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de maio de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

                                                         Governador do Estado        

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