LEI Nº 10.747 DE 26 DE MAIO DE 1992.

(Revogada pelo art. 35 da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995.)

Autoriza o Poder Executivo a instituir Incentivo à Produtividade Escolar - IPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado, o Incentivo à Produtividade Escolar - IPE.

Parágrafo único. O Incentivo de caráter financeiro,  será destinado a premiar e estimular o desempenho dos servidores em exercício, em escolas da rede estadual de ensino, cuja  produtividade venha a ser classificada como satisfatória pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes implantará um Sistema de Avaliação da Produtividade Escolar, destinado a medir e classificar o desempenho das unidades estaduais de ensino, com vistas a melhoria dos níveis de aprendizagem e à ampliação do compromisso profissional dos servidores engajados no processo educativo.

Art. 3º O Sistema de Avaliação da Produtividade Escolar deverá contemplar os avanços obtidos pelo trabalho dos servidores docentes e não docentes de cada escola estadual, no processo de ensino e aprendizagem.

§ 1º A Avaliação da Produtividade Escolar será anual, devendo ser definida e acompanhada por uma Comissão, criada para os fins específicos desta Lei, integrando-a representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, das Universidades com cursos na área de Educação e de uma das Faculdades de Formação de Professores.

§ 2º O Sistema de Avaliação da Produtividade Escolar deverá contemplar o desempenho escolar como um todo, levando em consideração indicadores de ordem qualitativa e quantitativa, inclusive o cumprimento dos 180 (cento e oitenta) dias letivos, no decorrer do ano civil.

§ 3º Só farão jus aos benefícios desta Lei os servidores lotados nas unidades estaduais de ensino, e que atendam aos critérios definidos pela Comissão de Avaliação, referidos no parágrafo anterior.

Art. 4º O incentivo à Produtividade Escolar – IPE, será pago no mês de fevereiro do ano subseqüente ao ano letivo avaliado, a todos os servidores, docentes e não docentes, que tenham tido exercício em unidade de ensino classificada nos termos do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O Incentivo à Produtividade Escolar - IPE será calculado sobre a remuneração do servidor, percebida no mês de dezembro, à razão de 1/12 avos por mês de serviço, efetivamente, prestado à escola classificada no respectivo ano letivo.

Art. 5º O valor percebido a título de Incentivo à Produtividade Escolar  - IPE não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos do servidor beneficiado.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, disciplinando a implantação do Sistema de Avaliação da Produtividade Escolar, detalhando os critérios de concessão do Incentivo à Produtividade Escolar - IPE e, estabelecendo a composição da Comissão de Avaliação, assegurando representatividade às entidades mencionadas no § 1º, do artigo 3º, desta Lei.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA