LEI Nº 10.766, DE 16 DE JUNHO DE 1992.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a subvenção social relacionada no anexo IV, do Orçamento Fiscal do Estado em favor da Fundação Beneficente Padre Renato Guedes, para Fundação Beneficente Padre Zuzinha, respectivamente, com sedes em Vertentes e Santa Cruz do Capibaribe.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros de 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de junho de 1992.

GERALDO BARBOSA

Presidente