LEI Nº 10.772, DE 18 DE JUNHO DE 1992.

Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:

I - Crédito especial no valor de Cr$ 608.376.585,93 (seiscentos e oito milhões, trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros e noventa e três centavos), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

                                                                                     RECURSOS DO TESOURO Cr$

II - Crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos  milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

                                                                            RECURSOS DO TESOURO EM CR$

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente à aplicação da transferência de que trata o inciso II, do artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

                                                                             RECURSOS DO TESOURO EM CR$

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I, do art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 4º Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º, desta Lei:

                                                                             RECURSOS DO TESOURO EM CR$

                                                  II – TANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, desta Lei:

                                                                                            (RECEITAS DO TESOURO)

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de julho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

CELSO STERENBERG

MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA