Índice

LEI Nº 10.783 DE 30 DE JUNHO DE 1992.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................................................Art. 1º ;

CAPÍTULO I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.....................................................................................................................Art. 2º ;

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ESTADO

Seção I - Das Diretrizes Gerais................................................................................Art. 3º ao 11;

Seção II - Das Diretrizes Especiais do Orçamento Fiscal......................................Art. 12 ao 22;

Seção III - Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento das Empresas.................................................................................................................Art. 23 ao 25;

CAPÍTULO III -  DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL...............................................................................................................Art. 26 ao 29;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLATURA TRIBUTÁRIA..................................................................................................................Art. 30;

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...............................................................................................Art. 31;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................Art. 32 ao 34.