LEI Nº 10.786, DE 3 DE JULHO DE 1992.

Transfere Subvenção

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que a subvenção destinada a Fundação Carlos Caribe, inscrito no Anexo IV, do Orçamento Fiscal do Estado para corrente ano, será transferida para Sociedade Beneficente Carlos Caribe, com sede nesta capital.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros de 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 3 de julho de 1992.

GERALDO BARBOSA

Presidente