Autoriza a
reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER - PE, aprovado pela Lei nº
10.677, de 17 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a proceder à reformulação do programa de trabalho do
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, para o
exercício de 1992, aprovado pela Lei Orçamentária Anual
nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991, mediante redirecionamento dos
recursos relativos a projetos constantes do acima referido programa de
trabalho, nos termos da seguinte especificação:
I - Ficam
redirecionados, para atender à execução do inciso II desta Lei, nos montantes
indicados, os recursos relativos aos projetos a seguir relacionados,
correspondendo à conseqüente anulação parcial de todas as metas aprovadas pela
Lei Orçamentária em vigor, e vinculadas aos referidos projetos.
II – Ficam
incluídas, nos projetos de que trata inciso anterior, as seguintes metas:
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PROJETOS/METAS
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CUSTO DAS NOVAS
METAS (CR$ 1,00)
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CÓDIGO
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DENOMINAÇÃO
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6002.16880211544
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CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DO DER - PE
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209.000.000
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METAS
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Instalação de 7 cabines de fiscalização e venda de passagens
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17.000.000
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Execução
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Sede
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Recuperação da estrutura
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100.000.000
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Parque Rodoviário
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Recuperação do reservatório
d´agua
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13.000.000
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Recuperação da cobertura do almoxarifado central
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40.000.000
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Recuperação do sistema de drenagem
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21.500.000
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Ampliação da unidade de sinalização as Superintendência de
Serviços Mecânicos e Industriais
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17.500.000
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6002.16885323.551
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CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS
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238.000.000
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Metas:
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Construção de Terminais
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Limoeiro
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300.000.000
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Iati
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83.000.000
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Reforma de terminais
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Salgueiro
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90.000.000
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Cais de Santa Rita
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13.000.000
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Recuperação de terminais
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Canhotinho
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50.000.000
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Terminal Integrado – TIP (estrutura metálica da coberta
das plataformas de embarque e desembarque)
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400.000.000
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6002.16885343.546
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IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
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1.550.000.000
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Metas:
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Elaboração de projetos finais de engenharia para
implantação e pavimentação
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Entr. PE-060 (Camela) – Ponta de Serrambi: 15,2 Km
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143.000.000
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Gravatá – Urucu-Mirim: 22,0 Km
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130.000.000
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Perenização
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Entr. PE-145 – Mandacaia – Sítio Mourão – Barragem Tabocas
25,0 Km
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950.000.000
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Perenização e obras complementares:
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Entr. PE-089 (São Vicente Férrer) – Chã dos Esquecidos: 6,0 Km
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135.000.000
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Pavimentação e drenagem:
Vicinal USTR-2, Entr. PE-041 – Usina Santa Teresa: 30,0 Km
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200.000.000
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60016885353.623
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CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS
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Metas:
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Implantação e Pavimentação
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PE -045, trecho Avenida Caxangá – Entr. BR408 (São
Lourenço) 1 parada de ônibus
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14.000.00
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600216885373.545
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IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
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6.074.000.000
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Metas
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Implantação e pavimentação
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PE – 040, Entr. BR – 408 (Paudalho) – Chã de Alegria: 12,9 Km
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1.350.000.000
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Acesso ao Terminal Rodoviário de Afogados da Ingazeira: 1,0 Km
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75.000.000
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Acesso ao Posto Fiscal de Arcoverde: 1,0 Km
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775.000.000
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Terraplenagem, pavimentação e drenagem:
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Acesso a Araripina (Entr. BR-316 – Araripina): 1,0 Km
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804.000.000
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Terraplenagem e pavimentação:
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Acesso a Timbaúba (Entr. BR-408 – Timbaúba): 0,6 Km
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750.000.000
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Terraplenagem, pavimentação, restauração, drenagem e obras
complementares:
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Anel viário – acesso a vias de circulação do Conjunto
Residencial Caetés I, II e III: 7,65 Km
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1.250.000.000
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Pavimentação, drenagem e obras complementares:
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PE- 145, Brejo da Madre de Deus – Jataúba: 23,7Km
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1.770.000.000
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6002.16885393.547
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RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS
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6.933.500.000
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Metas
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Recapeamento asfáltico
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Acesso à Fábrica de Cimento Poty: 1,7 Km
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350.000.000
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Elaboração do projeto de alargamento, reforço e
restauração da ponte sobre o Canal de Santa Cruz:
PE-035, Itapissuma-Itamracá:0,375 Km
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27.000.000
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Aplicação de pré-misturado:
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PE-001, PE-007, PE-008, PE-015, PE-022, PE-035: 101,0Km
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300.000.000
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PE-004, PE-052, PE-074, PE-002: 134 ,0 Km
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30.000.000
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Construção de passagens molhadas
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Sobre o Rio Tapacurá, Entr. BR- 232 – Apoti – Pombos: 0,027 Km
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6.000.000
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PE – 635, Afrânio – Dormentes: 34,0 Km
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190.000.000
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Entr. BR – 407 – Uruás: 0,09 Km
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175.000.000
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Alargamento de pontilhão:
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PE-097 – Passira – Salgadinho: 0,011 Km
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190.000.000
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Perenização:
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PE- 635 – Afrânio – Dormentes: 34,0 Km
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1.700.000.000
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Recuperação do acesso à ponte sobre o Riacho Conceição:
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BR – 424, Garanhuns – Correntes: 0,15 Km
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200.000.
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Pavimentação e recuperação do pavimento:
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Anel Viário – acesso ao Parque Residencial Curado IV: 3,8 Km
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770.000.000
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Recapeamento em COVA
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PE-096, acesso à Água Preta: 1,5 Km
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200.000.000
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Recuperação de pontes:
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Ponte sobre o Rio São Domingos (Entr. BR – 101 –
Igarassu): 0,022 Km
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145.000.000
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Ponte sobre o Rio Sirinhaém (Entr. PE – 045 – Engenho
Cabeleira): 0,056 Km
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3.400.000
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Restauração da pavimentação e serviços de drenagem:
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Acesso e vias de circulação do Parque Residencial Curado
I: 2,04 Km
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345.000.000
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Acesso e vias de circulação do Conjunto Residencial Marcus
Freire: 3,5 Km
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725.000.000
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Restauração PE- 001, Entr. PE-435, - Forte de Orange 4,9 Km
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460.000,00
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Acesso ao Posto Fiscal de Vitória de Santo Antão: 1,0 Km
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415.000.000
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Acesso ao Sítio dos Pintos: 1,2 Km
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100.000.000
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Recuperação e ampliação
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Aeródromo de São José do Egito: 1,3 Km
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171.500.000
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6002.16915740.548
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PROGRAMA DE VIAS EXPRESSAS
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7.002.000.000
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Metas
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Implantação e pavimentação:
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Corredor Metropolitano Sul, Setúbal) – Barra de Jangada: 3,4 Km
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7.048.500.00
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Implantação do Programa Rodoverde:
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PE – 001, Complexo de Salgadinho: 1,4 Km
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40.500.000
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TOTAL
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23.615.500.000
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Art. 2º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de julho de 1992.