LEI Nº 10.791 DE 9 DE JULHO DE 1992.

Estabelece critérios para a fixação da política salarial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de vencimentos e provimentos dos Funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, serão corrigidos, mensalmente, pela aplicação de índices uniformes, a titulo de reajuste geral de remuneração.

Art. 2º Os índices de correção serão fixados, por lei especifica, e vigorarão por cada três meses, a partir de julho de 1992, através de critérios e percentuais idênticos aos estabelecidos para os servidores públicos civis do Poder Executivo.

Art. 3º Os símbolos de vencimentos e gratificações de função dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa serão corrigidos a partir de 1º julho, 1º agosto, 1º de setembro de 1992, pela aplicação do índice de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre os valores vigentes em junho de 1992.

Art. 4º As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei, serão atendidas com recursos orçamentários próprios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de julho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado