LEI Nº 10.793 DE 14 DE JULHO DE 1992.

Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos vencimentos devidos aos Membros do Ministério Publico serão aplicados nos meses de julho, agosto, e setembro de 1992, os percentuais de 25% (vinte e cinco por cento), 25% (vinte e cinco por cento), 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente calculados sobre o valor referente a junho de 1992.

Art. 2º As disposições desta Lei são aplicam-se aos Membros do Ministério Publico aposentados ou em disponibilidade.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado