LEI Nº 10.803 DE
14 DE SETEMBRO DE 1992.
Autoriza a
abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de Cr$ 39.489.540.000,00 (trinta e nove bilhões, quatrocentos e oitenta
e nove milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS
DO TESOURO EM Cr$ 1,00
|
1300
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
|
|
1302
|
Secretaria de Agricultura -
Administração Supervisionada
|
|
|
1302.04100312.809
|
Atividades a cargo da Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções econômicas
|
1.131.502.000
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
885.283.000
|
|
1302.04100312.886
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções econômicas
|
574.715.000
|
|
1500
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
1502
|
Secretaria da Fazenda -
Administração Supervisionada
|
|
|
1502.03070312.816
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da FISEPE
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções econômicas
|
10.000.000.000
|
|
1502.03070312.862
|
Atividades a cargo da Empresa
de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções econômicas
|
5.000.000.000
|
|
2300
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
2302
|
Secretaria de Saúde -
Administração Supervisionada
|
|
|
2302.13750312.883
|
Atividades a cargo da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
5.900.000.000
|
|
2302.13750312.867
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do HEMOPE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
2.100.000.000
|
|
3000
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES,
ENERGIA E COMUNICAÇÕES
|
|
|
3002
|
Secretaria de Transportes ,
Energia E Comunicações - Administração Supervisionada
|
|
|
3002.16910311.855
|
Projetos a cargo da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
13.898.040.000
|
|
|
TOTAL
|
39.489.540.000
|
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às entidades Supervisionadas respectivas,
créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que
trata o artigo anterior, destinados ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas:
RECURSOS
DO TESOURO EM Cr$ 1,00
|
4300
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
|
4306
|
Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária - IPA
|
|
|
4306.04140804.655
|
Produção, aquisição e
comercialização de sementes e mudas fiscalizadas.
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
421.915.000
|
|
3.1.1.3
|
Obrigações Patronais
|
127.552.000
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
525.813.000
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
189.414.000
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
222.325.000
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
51.664.000
|
|
4.1.1.0
|
Obras e Instalações
|
104.904.000
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
17.256.000
|
|
4.2.3.0
|
Aquisição de Bens para Revenda
|
763.123.000
|
|
4306.04150084.630
|
Operacionalização
das Fazendas do Estado
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
25.248.000
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
83.736.000
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
33.590.000
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
24.960.000
|
|
4500
|
SECRETARIA DA FAZENDA-
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
4506
|
Empresa de Fomento da
Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE
|
|
|
4506.0307212.501
|
Serviços Administrativos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
3.000.000.000
|
|
3.1.1.3
|
Obrigações Patronais
|
2.000.000.000
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
350.000.000
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
2.150.000.000
|
|
4506.03070244.665
|
Coordenação e apoio às
atividades de informática do setor público estadual
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
3.000.000.000
|
|
3.1.1.3
|
Obrigações Patronais
|
2.000.000.000
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
350.000.000
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
2.150.000.000
|
|
5300
|
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
|
|
|
5301
|
Fundação de Hematologia e Hemoterapia
de Pernambuco - HEMOPE
|
|
|
5301.13070212.501
|
Serviços Administrativos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
2.000.000.000
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
1.900.000.000
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
2.000.000.000
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
2.000.000.000
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
100.000.000
|
|
6000
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES,
ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
6004
|
Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos – EMTU/Recife
|
|
|
6004.16915713.611
|
Aperfeiçoamento e adequação do
mobiliário urbano e de imóveis do órgão gestor
|
|
|
4.1.1.0
|
Obras e Instalações
|
13.898.040.000
|
|
|
TOTAL
|
39.489.540.000
|
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º desta Lei:
RECURSOS
DO TESOURO EM Cr$ 1,00
|
1300
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
|
|
1302
|
Secretaria de Agricultura -
entidades supervisionadas
|
|
|
1302.04140312.807
|
Atividades a cargo da Companhia
de Sementes e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções econômicas
|
1.131.502.000
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
885.283.000
|
|
1302.04140312.887
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da SEMEMPE
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções econômicas
|
574.715.000
|
|
1700
|
SECRETARIA DE HABITAÇÃO,
SANEAMENTO E OBRAS
|
|
|
1701
|
Secretaria de Habitação,
Saneamento e Obras - Administração Direta
|
|
|
1701.10573163.111
|
Construção de habitações e de
infraestrutura física e social
|
|
|
4.1.1.0
|
Obras e Intalações
|
15.000.000.000
|
|
2300
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
2302
|
Secretaria de Saúde -
Administração Supervisionadas
|
|
|
2302.13750311.846
|
Projetos a cargo da Fundação de
Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
8.800.000.000
|
|
3000
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES,
ENERGIA E COMUNICAÇÕES
|
|
|
3002
|
Secretaria de Transportes,
Energia Comunicações - Administração Supervisionada
|
|
|
3002.1688.0311.852
|
Projetos a cargo do Departamento
de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
13.898.040.000
|
|
|
TOTAL
|
39.489.540.00
|
II - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º
desta Lei:
|
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
24.706.217.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
24.706.217.000
|
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
24.706.217.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
24.706.217.000
|
|
1712.01.00
|
Transferências Operacionais
|
24.706.217.000
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
14.783.323.000
|
|
2400.00.00
|
Transferências de Capital
|
14.783.323.000
|
|
2410.00.00
|
Transferências Intragovernamentais
|
14.783.323.000
|
|
2412.00.00
|
Transferências do Estado
|
14.783.323.000
|
|
2412.01.00
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
14.783.323.000
|
|
|
TOTAL
|
39.489.540.000
|
Art. 4º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de setembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LEOVEGILDO LOPES DA
MOTA
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
DANILO LINS CORDEIRO
CAMPOS
ROBERTO VIANA BATISTA
JÚNIOR
RICARDO COUCEIRO
LUIZ OTÁVIO DE MELO
CAVALCANTI