LEI Nº 10.804, DE
14 DE SETEMBRO DE 1992.
Concede
Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 1.001.381,00 (hum milhão
trezentos e oitenta e um mil cruzeiros), a LUZINETE LUPERCINA DE MORAES,
genitora de MARCANTONIO LUPERCINIO DIAS, ex-Soldado da Policia Militar de
Pernambuco, a contar de 01 de julho de 1992.
§ 1º Os
valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo, 100, §§
8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos
110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº
10.426, de 27 de abril de 1990;
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesma época e bases em que
forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de
crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
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2900
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Encargos Gerais do Estado
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2901
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Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração
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2901.15824952.029
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Encargos com Inativos e
Pensionistas
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3.2.5.2
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Pensionistas
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3.2.9.2
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Despesas de Exercícios
Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de setembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSE ROMERO RODRIGUES
LEITE
JOSE VALDEMAR FARIAS
LEOVEGILDO LOPES MOTA
LUIZ OTÁVIO DE MELO
CAVALCANTI