LEI Nº 10.812, DE
24 DE SETEMBRO DE 1992.
Concede
Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 1.335.732,00 (hum milhão
trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e dois mil cruzeiros), a
LUZIA MARIA DA SILVA, JUAN PABLO WERNEK DOS SANTOS, reservando-se uma cota em
nome de STEPHANNE PALMER WERNER DOS SANTOS, respectivamente viúva e filhos
menores de JOSÉ PAULO DOS SANTOS, ex-segundo Tenente da Policia Militar de
Pernambuco, a contar de 1º de junho de 1992.
§ 1º Os
valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º,
9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110,
§§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de
27 de abril de 1990;
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesma época e bases em que
forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de
crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
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2900
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Encargos
Gerais do Estado
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2901
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Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração
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2901.15824952.029
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Encargos com
Inativos e Pensionistas
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3.2.5.2
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Pensionistas
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3.2.9.2
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Despesas de
Exercícios Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSE ROMERO RODRIGUES
LEITE
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
LUIZ OTÁVIO DE MELO
CAVALCANTI
LEVY LEITE