LEI Nº 10.825, DE
6 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza a
abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal de Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o
poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de Cr$ 9.184.748.000,00 (nove bilhões, cento e oitenta e quatro milhões,
setecentos e quarenta e oito mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
CR$ 1,00
|
1300
-
|
SECRETARIA
DE AGRICULTURA
|
|
|
1302
-
|
Secretaria
de Agricultura - Administração Supervisionada
|
|
|
1302.04100312.809
-
|
Atividades a
cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Subvenções econômicas
|
565.750.000
|
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios
para Despesas de Capital
|
442.641.000
|
|
1302.04100312.886
-
|
Transferências
pra despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Subvenções
Econômicas
|
287.357.000
|
|
2100
-
|
SECRETARIA
DE PLANEJAMETO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE.
|
|
|
2102
-
|
Secretaria
de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada.
|
|
|
2102.03700312.820
-
|
Transferência
para despesa com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE
|
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências
Operacionais
|
4.134.000.000
|
|
2102.13770312.841 -
|
Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle
da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Subvenções
Econômicas
|
700.000.000
|
|
2102.13770312.882
|
Transferências
para despesas com pessoal e obrigações socais a cargo da CPRH
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Subvenções
Econômicas
|
2.450.000.000
|
|
2102.15820312.820
-
|
Transferência
para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Transferências
Operacionais
|
555.000.000
|
|
2102.15840312.817
-
|
Atividades a
cargo do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Transferências
Operacionais
|
50.000.000
|
|
|
TOTAL
|
9.184.748.000
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica
ainda o poder executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas
respectivas, créditos suplementares correspondentes à aplicação das
transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas.
RECURSOS DO TESOURO EM
CR$ 1,00
|
4300
-
|
SECRETARIA
DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
4306
-
|
Empresa
Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
|
|
|
4306.04140804.655
-
|
Produção, aquisição
e comercialização de sementes e mudas fiscalizadas.
|
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal
Civil
|
210.957.000
|
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações
Patronais
|
63.776.000
|
|
3.1.2.0
-
|
Material de
Consumo
|
262.906.000
|
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração
de Serviços Pessoais
|
94.707.000
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços
e Encargos
|
111.162.0000
|
|
3.1.9.2
-
|
Despesas de
Exercícios Anteriores
|
25.832.000
|
|
4.1.1.0
-
|
Obras e Instalações
|
52.452.000
|
|
4.1.2.0
-
|
Equipamentos
e Material Permanente
|
8.682.000
|
|
4.2.3.0
-
|
Aquisição de
Bens para Revenda
|
381.561.000
|
|
4306.04150884.630
-
|
Operacionalização
das fazendas do Estado
|
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal
Civil
|
12.624.000
|
|
3.1.2.0
-
|
Material de
Consumo
|
41.868.000
|
|
3.1.3.1
-
|
Remuneração
de Serviços e Encargos
|
16.795.000
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços
e Encargos
|
12.480.000
|
|
5100
-
|
SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO, CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES
SUPERVISIONANDAS.
|
|
|
5107
-
|
Companhia
Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos
- CPRH
|
|
|
5107.13070212.501
-
|
Serviços
administrativos
|
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
473.000.000
|
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
189.000.000
|
|
3.1.3.2
-
|
Outros Serviços
e Encargos
|
700.000.000
|
|
5107.13774564.557
-
|
Desenvolvimento
de ações para o controle da poluição ambiental
|
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
507.000.000
|
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
203.000.000
|
|
5107.13774564.635
-
|
Desenvolvimento
de ações de preservação ambiental
|
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
770.000.000
|
|
3.1.13
-
|
Obrigações Patronais
|
308.000.000
|
|
5109
-
|
Instituto de
Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
|
|
|
5109.03070212.501-
|
Serviços
administrativos
|
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
3.000.000.000
|
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
80.000.000
|
|
3.2.5.3
-
|
Salário-Família
|
31.000.000
|
|
5109.03090442.644
-
|
Desenvolvimento
de sistema documental e de informações estatísticas
|
|
|
3.1.1.1
-
|
Pessoal Civil
|
1.000.000.000
|
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
18.000.000
|
|
3.2.5.3
-
|
Salário-Família
|
4.000.000
|
|
5109.03090454.666
-
|
Apoio ao
planejamento estratégico
|
|
|
3.2.5.3
-
|
Salário-Família
|
1.000.000
|
|
5109.15824952.634
-
|
Encargos com
inativos e pensionistas
|
|
|
3.1.1.3
-
|
Obrigações Patronais
|
5.000.000
|
|
3.2.5.1
-
|
Inativos
|
550.000.000
|
|
5109.15844922.503
-
|
Contribuição
para o PASEP
|
|
|
3.2.8.0
-
|
Contribuições
para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
|
50.000.000
|
|
|
TOTAL
|
9.184.748.000
|
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta
Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura de que trata o
art. 1º desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM
Cr$ 1,00
|
1300
-
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
|
|
1302
-
|
Secretaria de Agricultura -
Administração Supervisionada
|
|
|
1302.04140312.807
-
|
Atividades a cargo da Companhia
de Sementes e Mudas de Pernambuco – SEMEPE
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Subvenções Econômicas
|
565.750.000
|
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
442.641.000
|
|
1302.04140312.887
-
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da SEMEPE
|
|
|
3.2.1.2
-
|
Subvenções Econômicas
|
287.357.000
|
|
2100
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
2102
-
|
Secretaria de Planejamento,
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada
|
|
|
2102.03070322.811
-
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIPE
|
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
3.997.000.000
|
|
2102.03070312.865
-
|
Atividades a cargo da Fundação
Instituto Pernambuco – FIPE
|
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
400.000.000
|
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para despesas de
Capital
|
15.000.000
|
|
2102.07590311.839
-
|
Projetos a cargo do Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM
|
|
|
4.3.1.3
-
|
Contribuições a Fundos
|
3.150.000.000
|
|
2102.15820312.811
-
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIPE
|
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências Operacionais
|
3000.000.000
|
|
2102.15840312.865
-
|
Atividades a cargo da Fundação
Instituto Pernambucano - FIPE
|
27.000.000
|
|
|
TOTAL
|
9.184.748.000
|
II – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para
cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, desta Lei.
(RECEITAS DO TESOURO)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM CR$ 1,00
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
8.742.107.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
8.742.107.000
|
|
1710.00.00
|
Transferências Intragovernamentais
|
8.742.107.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
8.742.107.000
|
|
1712.01.00
|
Transferências Operacionais
|
8.742.107.000
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
442.641.000
|
|
2400.00.00
|
Transferências de Capital
|
442.641.000
|
|
2410.00.00
|
Transferências Intragovernamentais
|
442.641.000
|
|
2412.00.00
|
Transferências do Estado
|
442.641.000
|
|
2412.01.00
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
442.641.000
|
|
|
TOTAL
|
9.184.748.000
|
Art. 4º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 6 de novembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
LUIZ ALBERTO DA SILVA
MIRANDA
LUIZ OTÁVIO DE MELO
CAVALCANTI