LEI Nº 10
LEI
Nº 10.842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera a Lei
nº 9.756, de 25 de novembro de 1985, e da outras providências
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica fixado no valor de CR$ 1.567.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta
e sete mil cruzeiros), a partir de 1º de novembro de 1992, o valor das pensões
especiais mensais, concedidas a NEIDE MERCIA MELO DE GODOY, ANTONIA ANITA DE
SIQUIERA PINTO e MARIA DE JOSE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, viúvas
respectivamente dos ex-Deputados AFRÂNIO RIBEIRO DE GODOY, ALOÍSIO SOUTO PINTO
e ARNALDO ASSUNÇÃO, por força da Lei nº 9.756, de 25
novembro de 1985. (Valor alterado pelo art.1º da Lei nº 11.165, de 13 de dezembro de 1994. Novo valor:
R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a partir de 1º/11/1994.)
Art.
2º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1992.
JOAQUIM
FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador
do Estado
LEVY
LEITE
LUIZ
OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
LUIZ
ALBERTO DA SILVA MIRANDA