LEI Nº 11
LEI
Nº 10.867, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
CAPÍTULO I - DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS EMOLUMENTOS.Arts. 1º ao 13;
CAPÍTULO II -
DO DEPÓSITO RECURSAL NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS........................................................................................Arts.
14 ao 17;
CAPÍTULO III
- DAS RECLAMAÇÕES, RECURSOS E PENALIDADES..................................................................................................Arts.
18 ao 21;
CAPÍTULO IV -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................Arts. 22
ao 29;
CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...........................................Art. 30;
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...............................................Arts.
31 ao 33.