LEI Nº 10.904, DE 4
DE JUNHO DE 1993.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..........................................arts.
1° a 4°
CAPÍTULO II - CONCEITOS DE TERMOS E EXPRESSÕES.......................................art.
5º
CAPÍTULO III - SETORES OU SERVIÇOS DELEGADOS...................................arts.
6º a 8º
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.......................................arts.
9º a 15
CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS.......................................................................arts.
16 a 22
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO......................arts.
23 a 28
CAPITULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER CONCEDENTE.................arts.
29 e 30
CAPÍTULO VIII - DOS GRUPOS SETORIAIS DE CONCESSÕES.....................arts.
31 a 36
CAPÍTULO IX - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONCESSIONÁRIO.........................arts.
37 e 38
CAPÍTULO X - DOS DIREITOS DO PÚBLICO USUÁRIO..........................................art.
39
CAPÍTULO XI - DA CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS...............................arts.
40 e 41
CAPÍTULO XII - DO FINANCIAMENTO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS.................................................................................................art.
42
CAPÍTULO XIII - DOS CONSELHOS DE DEFESA DOS USUÁRIOS...............arts.
43 e 44
CAPÍTULO XIV - DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO............................arts.
45 e 46
CAPÍTULO XV - DA EXTINÇÃO OU RETOMADA DA CONCESSÃO...........arts.
47 a 52
CAPÍTULO XVI - DA INTERVENÇÃO........................................................................art.
53
CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS..........................................................arts.
54 a 62.
.